AREsp 1801191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do entendimento desta Corte admitir a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COFCO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Precaução, Função Socioambiental Da Propriedade
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ Princípio Da Precaução +1 more

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Parties

COFCO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caberá a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental?
  2. 2 Pode o recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório ou incide a Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do entendimento desta Corte admitir a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.