AREsp 1768023 - ACORDAO

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Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ em razão de que as razões do recurso especial implicariam reexame de fatos e provas e buscavam a aplicação automática da inversão do ônus da prova sem afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Preclusão do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de prova pericial e responsabilidade pelo seu custeio

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ em razão de que as razões do recurso especial implicariam reexame de fatos e provas e buscavam a aplicação automática da inversão do ônus da prova sem afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil