REsp 1736801 - ACORDAO

REsp 1736801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que não houve prova mínima do direito alegado pelos autores; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que a inversão do ônus da prova não supre a necessidade de comprovação mínima pelo autor.

Parties
Agravante: GIANCARLO CROSARA LETTIERI; Agravante: TANIA MELO LETTIERI; Agravado: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado (nego provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Inicial Mínima, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Inicial Mínima Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIANCARLO CROSARA LETTIERI

Agravante

TANIA MELO LETTIERI

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de prova inicial mínima pelo autor
  3. 3 Se o recurso especial admite reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que não houve prova mínima do direito alegado pelos autores; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que a inversão do ônus da prova não supre a necessidade de comprovação mínima pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno negado (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se