AREsp 1824085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a eventual alteração da decisão que reconheceu a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação da hipossuficiência técnica do consumidor e da facilidade de obtenção da prova pela agravante), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Indenização Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão da decisão sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor e da facilidade de obtenção da prova pelo fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a eventual alteração da decisão que reconheceu a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação da hipossuficiência técnica do consumidor e da facilidade de obtenção da prova pela agravante), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.