REsp 1887550 - DECISAO

REsp 1887550 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 618/STJ e precedentes citados), que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais em favor do Ministério Público/sociedade, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental e do princípio de facilitação do acesso à justiça, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida decisão que havia invertido o ônus da prova em favor do Ministério Público
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Poluição Sonora, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Poluição Sonora Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em ação civil pública por danos ambientais
  2. 2 Admissibilidade de uso analógico do art. 6º, VIII, do CDC em ações coletivas ambientais (art. 21 da Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental e consequente redistribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 618/STJ e precedentes citados), que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais em favor do Ministério Público/sociedade, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental e do princípio de facilitação do acesso à justiça, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida decisão que havia invertido o ônus da prova em favor do Ministério Público

Orders

  • Restabelecer a decisão constante às fls. 900/901 do apenso 1 na parte que inverteu o ônus da prova
  • Dar provimento ao recurso especial