AREsp 1906980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, tendo aplicado a Medida Provisória que autoriza a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações de agiotagem, ficando o embargado inerte quanto à prova da licitude dos cheques; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e eventual controle de constitucionalidade da MP não compete ao STJ, razão pela qual manteve-se a decisão regional e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem/usura, Medida Provisória 2.172 32/01, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Civil Execução Recursos Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem/usura Medida Provisória 2.172 32/01 Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão regional
  2. 2 Inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória (art. 3º)
  3. 3 Verossimilhança das alegações do embargante para autorizar inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, tendo aplicado a Medida Provisória que autoriza a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações de agiotagem, ficando o embargado inerte quanto à prova da licitude dos cheques; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e eventual controle de constitucionalidade da MP não compete ao STJ, razão pela qual manteve-se a decisão regional e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15