AREsp 1805004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao sopesar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da autora quanto ao vício oculto do veículo e por não ser demonstrada a capacidade probatória da perícia requerida; o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória reconhecida pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: MORGANA FÁTIMA PIOVESAN DE OLIVEIRA; Agravado: AUTO XANXERE LTDA; Agravado: ALOISIO DANILO KOCHHANN; Agravado: RUDIMAR KOCHHANN; Agravado: RUI LUIZ GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia, Anulação De Negócio Jurídico, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Anulação De Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

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Parties

MORGANA FÁTIMA PIOVESAN DE OLIVEIRA

Agravante

AUTO XANXERE LTDA

Agravado

ALOISIO DANILO KOCHHANN

Agravado

RUDIMAR KOCHHANN

Agravado

RUI LUIZ GAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao sopesar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da autora quanto ao vício oculto do veículo e por não ser demonstrada a capacidade probatória da perícia requerida; o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória reconhecida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.805.004 - SC
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial