AREsp 1893252 - DECISAO

AREsp 1893252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão essencial (inversão do ônus da prova) com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade do consumidor; não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de reexaminar a verossimilhança/hipossuficiência esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Do Consumidor, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por suposta falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão essencial (inversão do ônus da prova) com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade do consumidor; não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de reexaminar a verossimilhança/hipossuficiência esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.