AREsp 1930946 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial seria dependente do reexame de questões fático-probatórias referentes ao suposto desvirtuamento do ato cooperativo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por implicar revolvimento de fatos e provas, observadas as exigências de admissibilidade do NCPC.

Parties
Exequente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (COAMO); Embargante/recorrente: MARCIANE ZWICK (MARCIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ato Cooperativo, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Admissibilidade Recursal (ncpc), Honorários Periciais
Processual Civil Direito Cooperativista Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ato Cooperativo Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Admissibilidade Recursal (ncpc) +1 more

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Parties

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (COAMO)

Exequente

MARCIANE ZWICK (MARCIANE)

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a ato cooperativo
  2. 2 Alegado desvirtuamento do ato cooperativo por cooperativa de crédito
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial seria dependente do reexame de questões fático-probatórias referentes ao suposto desvirtuamento do ato cooperativo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por implicar revolvimento de fatos e provas, observadas as exigências de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.