AREsp 1879699 - ACORDAO

AREsp 1879699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido das agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, devendo manter-se a decisão que reconheceu a hipossuficiência técnica e determinou a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: MARIO ANDERSON DA SILVA; Agravado: IARA DE ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Aresp Nº 1.879.699 Rj) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARIO ANDERSON DA SILVA

Agravado

IARA DE ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Aresp Nº 1.879.699 Rj) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Fundamentação e cabimento da inversão do ônus da prova em ação de rescisão contratual c/c indenização
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido das agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, devendo manter-se a decisão que reconheceu a hipossuficiência técnica e determinou a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se