AREsp 1830379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso busca, na verdade, o reexame do julgado e a reforma da decisão, providência inadequada em embargos e impedida, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ quando demandaria reavaliação de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido já consignou a inexistência dos requisitos para inversão do ônus da prova.

Parties
Embargante: Luciana Aparecida Woiciechoski Roamnini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 6º, VIII, CDC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Interno Inversão Do Ônus Da Prova Art. 6º, Viii, CDC Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Luciana Aparecida Woiciechoski Roamnini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso busca, na verdade, o reexame do julgado e a reforma da decisão, providência inadequada em embargos e impedida, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ quando demandaria reavaliação de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido já consignou a inexistência dos requisitos para inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração