AREsp 1923968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal a quo, que a inversão do ônus da prova não é automática e não se impõe na espécie diante do acervo fático-probatório (prova documental considerada indispensável e passível de ser ordenada pelo juízo), e que eventual revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ronaldo Voigtel; Agravada: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dano Moral, Falha No Fornecimento De Água
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

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Parties

Ronaldo Voigtel

Agravante

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e obrigatoriedade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, III e VIII, e art. 14, I, §3º, do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal a quo, que a inversão do ônus da prova não é automática e não se impõe na espécie diante do acervo fático-probatório (prova documental considerada indispensável e passível de ser ordenada pelo juízo), e que eventual revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.