AREsp 1658051 - DECISAO

AREsp 1658051 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática De Presidência)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Entidades Fechadas de Previdência Complementar
  3. 3 Fundamentação para inversão do ônus da prova pelo art. 373, §1º do CPC/2015