AREsp 1887443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do agravante eram insuficientes para modificar o convencimento formado nas instâncias ordinárias; as questões demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento/ampliação da matéria objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: G-G5 do Brasil Ltda.; Embargada/apelada: Rozineli & Rizzolli Participações Societárias S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Excesso De Execução Devolução Em Dobro Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

G-G5 do Brasil Ltda.

Agravante

Rozineli & Rizzolli Participações Societárias S. A.

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  2. 2 Alegado excesso de execução e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Pedido de devolução em dobro por cobrança indevida e alegação de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do agravante eram insuficientes para modificar o convencimento formado nas instâncias ordinárias; as questões demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento/ampliação da matéria objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada