AREsp 1961275 - DECISAO

AREsp 1961275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o cabimento da inversão do ônus da prova se funda em conclusão sobre o conjunto fático-probatório (déficit informacional e controle pelo banco da metodologia de cálculo), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a decisão impugnada no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Capitalização De Juros Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que atuou com finalidade empresarial
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º do CDC por hipossuficiência ou verossimilhança
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o cabimento da inversão do ônus da prova se funda em conclusão sobre o conjunto fático-probatório (déficit informacional e controle pelo banco da metodologia de cálculo), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a decisão impugnada no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.