EAREsp 1886223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 14, § 3º, do CDC não tem carga normativa suficiente para, por si só, sustentar a pretensão de inversão do ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para inversão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência da hipossuficiência técnica do consumidor.

Parties
Agravante: DANIEL LINO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL LINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 14, § 3º, do CDC não tem carga normativa suficiente para, por si só, sustentar a pretensão de inversão do ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para inversão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência da hipossuficiência técnica do consumidor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno