AREsp 1861406 - ACORDAO

AREsp 1861406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão recorrida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a inversão do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o capítulo relativo ao dissídio jurisprudencial restou precluso por desistência expressa da parte recorrente.

Parties
Agravante: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 13 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e sua fundamentação nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de necessidade de reexame de provas
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao dissídio jurisprudencial por desistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão recorrida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a inversão do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o capítulo relativo ao dissídio jurisprudencial restou precluso por desistência expressa da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial