AREsp 1964439 - DECISAO

AREsp 1964439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente na indicação precisa dos dispositivos legais e na demonstração analítica do dissídio (Súmula 284/STF), a matéria implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial, mormente quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art.6º, VIII, CDC
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial (art.105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente na indicação precisa dos dispositivos legais e na demonstração analítica do dissídio (Súmula 284/STF), a matéria implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial, mormente quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.