AREsp 1888336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque avaliar a adequação da inversão do ônus da prova exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão agravada foi considerada fundada e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal, não justificando retificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque avaliar a adequação da inversão do ônus da prova exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão agravada foi considerada fundada e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal, não justificando retificação.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.