AREsp 1910149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões relativas ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões relativas ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.