AREsp 2470188 - DECISAO

A inversão do ônus da prova não se impõe porque não houve demonstração de indícios suficientes de agiotagem nos autos; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de indícios demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: M. A. PERUCHI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Ação Monitória, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj

Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Ação Monitória Prescrição Súmula 7/stj Súmula 531/stj

Case Brief

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Parties

M. A. PERUCHI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Cabimento da inversão do ônus da prova em razão de suposta prática de agiotagem
2 Possível ofensa ao art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001
3 Alegação de cerceamento de defesa pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.