AREsp 2439252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC); a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da prova mínima do fato constitutivo, o autor não demonstrou valores ou período de forma mínima (pedido genérico), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DARCI MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus De Comprovar Fato Constitutivo, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Dever De Guarda De Documentos, Pedido Genérico Em Prestação De Contas, Dever De Mitigação Do Dano
Processual Civil Ação De Exigir Contas Contrato Bancário Fundo 157 Inversão Do Ônus Da Prova Ônus De Comprovar Fato Constitutivo Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) +3 more

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Parties

DARCI MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima do fato constitutivo
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado por Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC); a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da prova mínima do fato constitutivo, o autor não demonstrou valores ou período de forma mínima (pedido genérico), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos