AREsp 2470606 - DECISAO

AREsp 2470606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou o indeferimento do exame laboratorial na inutilidade/protelatoriedade da diligência (art. 370 CPC/2015), com declaração do perito de que o exame seria inócuo para elucidar a causa dos danos, e porque a admissão do recurso implicaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso inadmitido.

Parties
Agravante: ENGÉTICA ENGENHARIA ELÉTRICA E INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova (exame Laboratorial), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Provas Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova (exame Laboratorial) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ENGÉTICA ENGENHARIA ELÉTRICA E INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova pericial (exame laboratorial da cola)
  2. 2 Aplicação do art. 370 do CPC/2015 (inutilidade/protelatoriedade da diligência)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou o indeferimento do exame laboratorial na inutilidade/protelatoriedade da diligência (art. 370 CPC/2015), com declaração do perito de que o exame seria inócuo para elucidar a causa dos danos, e porque a admissão do recurso implicaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.