AREsp 1979586 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a hipossuficiência, a plausibilidade da tese, prática abusiva ou onerosidade excessiva exigidas para inversão do ônus da prova, e a pretensão de reconhecer o direito à indenização securitária implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR FLAVIO FALCADE; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.979.586 Pr) / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, PROAGRO, Contrato De Seguro De Crédito Rural, Reexame De Prova, Contratos Por Adesão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguros Rurais Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JAIR FLAVIO FALCADE

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.979.586 Pr) / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cabia a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o autor fazia jus à indenização securitária do PROAGRO e se houve comunicação sobre plantio extemporâneo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a hipossuficiência, a plausibilidade da tese, prática abusiva ou onerosidade excessiva exigidas para inversão do ônus da prova, e a pretensão de reconhecer o direito à indenização securitária implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.