AREsp 2405845 - ACORDAO

AREsp 2405845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações quanto à inversão do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF); e as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido que, por si só, seria suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações quanto à inversão do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF); e as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido que, por si só, seria suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.