REsp 1997103 - ACORDAO

REsp 1997103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal, ao pretender afastar a aplicação do princípio da precaução e a consequente inversão do ônus da prova em matéria ambiental, demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus probatório em ações civis ambientais, incumbindo ao potencial degradador demonstrar a ausência de lesividade de sua atividade.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA; Agravante: JEFFERSON DIAS DE ARAUJO; Agravante: MARIO SERGIO PIRES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Prova De Ausência De Dano
Ambiental Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública Prova De Ausência De Dano

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

JEFFERSON DIAS DE ARAUJO

Agravante

MARIO SERGIO PIRES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental impõe ao potencial degradador o ônus de demonstrar a ausência de dano
  2. 2 Se o recurso exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal, ao pretender afastar a aplicação do princípio da precaução e a consequente inversão do ônus da prova em matéria ambiental, demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus probatório em ações civis ambientais, incumbindo ao potencial degradador demonstrar a ausência de lesividade de sua atividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno