REsp 2081177 - ACORDAO

REsp 2081177 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegadas omissões, contradições e parcialidade do perito exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório para serem acolhidas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões e concluiu não haver cerceamento de defesa, sendo adequada a manutenção do acórdão que, entre outros pontos, indeferiu a inversão do ônus da prova e dilatou o prazo para recuperação da área degradada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrente: Gelte Antônio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Meio Ambiente Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Gelte Antônio Costa

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova em ação de degradação ambiental
  3. 3 Suspeição/parcelialidade do perito e insuficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegadas omissões, contradições e parcialidade do perito exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório para serem acolhidas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões e concluiu não haver cerceamento de defesa, sendo adequada a manutenção do acórdão que, entre outros pontos, indeferiu a inversão do ônus da prova e dilatou o prazo para recuperação da área degradada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e demais consectários)