AREsp 2452763 - DECISAO

AREsp 2452763 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar verossimilhança e hipossuficiência, ônus não demonstrado pela agravante, implicando óbice da Súmula nº 7 do STJ e consequente impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VISTA BELA X (VISTA BELA X); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno: Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais Abusivas
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais Abusivas

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VISTA BELA X (VISTA BELA X)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno: Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em produzir provas técnicas de engenharia por ser responsável pelo empreendimento popular
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar verossimilhança e hipossuficiência, ônus não demonstrado pela agravante, implicando óbice da Súmula nº 7 do STJ e consequente impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.