AREsp 2278265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a demanda versava sobre dano ambiental e aplicou corretamente a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, no princípio da precaução e na teoria do risco; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação
Dano Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Responsabilidade Objetiva +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (não conhecimento quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a demanda versava sobre dano ambiental e aplicou corretamente a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, no princípio da precaução e na teoria do risco; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.