AREsp 2422340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem havia limitado a inversão do ônus da prova às questões ambientais, sem alterar o ônus sobre os danos individuais, fundamento que não foi combatido pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Virtual Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 283 E 284 Do STF (impugnação De Fundamentos E Deficiência De Fundamentação), Ação Indenizatória Por Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Princípio Da Precaução, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 283 E 284 Do STF (impugnação De Fundamentos E Deficiência De Fundamentação) Ação Indenizatória Por Dano Ambiental +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Virtual Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e impugnação específica de fundamentos (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem havia limitado a inversão do ônus da prova às questões ambientais, sem alterar o ônus sobre os danos individuais, fundamento que não foi combatido pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se(s)