AREsp 1815322 - ACORDAO

AREsp 1815322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da legalidade da inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da legalidade da inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.