AREsp 2548897 - DECISAO

AREsp 2548897 - DECISAO

Negou-se conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a parte das teses postuladas, sendo certas questões, quanto ao mérito, imprestáveis ao recurso especial por dependerem de reexame de matéria fático-probatória; no mérito, manteve-se o entendimento de que, sob a égide do CDC e com inversão do ônus da prova, incumbia ao prestador de serviços demonstrar a contagem de presentes e, não o fazendo, eram indevidos os protestos e cabível indenização por dano moral.

Parties
Agravante: RENATA CABRINI CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA - RESTAURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Pela Presidência Da Seção De Direito Privado Do TJ SP
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Dano Moral Por Protestos Indevidos
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Dano Moral Por Protestos Indevidos

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Parties

RENATA CABRINI CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA - RESTAURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Pela Presidência Da Seção De Direito Privado Do TJ SP

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade de prova do número de convidados pelo prestador de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a parte das teses postuladas, sendo certas questões, quanto ao mérito, imprestáveis ao recurso especial por dependerem de reexame de matéria fático-probatória; no mérito, manteve-se o entendimento de que, sob a égide do CDC e com inversão do ônus da prova, incumbia ao prestador de serviços demonstrar a contagem de presentes e, não o fazendo, eram indevidos os protestos e cabível indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.