AREsp 2210906 - DECISAO

AREsp 2210906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da orientação do STJ de que a inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ) e pode ser justificada pela interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugada ao princípio da precaução e ao in dubio pro natura; assim, o acórdão recorrido foi entendido em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal por exigir, no caso concreto, demonstração de hipossuficiência probatória que não afasta, em tese, a possibilidade de inversão em ações coletivas ambientais.

Parties
Agravante / Recorrente: Ministério Público Federal; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Agravado / Recorrido: Município de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Poder Geral De Cautela, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Poder Geral De Cautela Princípio Da Precaução Súmula 618/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravado / Recorrido

Município de Duque de Caxias/RJ

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Poder geral de cautela do juiz na tutela jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da orientação do STJ de que a inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ) e pode ser justificada pela interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugada ao princípio da precaução e ao in dubio pro natura; assim, o acórdão recorrido foi entendido em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal por exigir, no caso concreto, demonstração de hipossuficiência probatória que não afasta, em tese, a possibilidade de inversão em ações coletivas ambientais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se