AREsp 2357524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC e nos dispositivos do CDC diante da hipossuficiência técnica dos agravados e da maior facilidade probatória dos agravantes, e a reforma do decisum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: LENITA MARIA DE CARVALHO DE SOUZA; Agravante: PROBABY CLINICA INFANTIL E URGENCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Hipossuficiência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

LENITA MARIA DE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

PROBABY CLINICA INFANTIL E URGENCIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC à inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC e nos dispositivos do CDC diante da hipossuficiência técnica dos agravados e da maior facilidade probatória dos agravantes, e a reforma do decisum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.