REsp 2119784 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a inversão do ônus da prova incidiu apenas sobre danos ambientais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a inversão do ônus em dano ambiental, nos termos da Teoria do Risco Integral e da Súmula 618 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravada: Parte autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Indenizatória, Dano Ambiental, Danos Individuais, Súmulas, Súmula 7/stj Impedimento Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ação Indenizatória Dano Ambiental Danos Individuais +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Parte autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Limitação da inversão do ônus da prova aos danos ambientais, não alcançando os danos individuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a inversão do ônus da prova incidiu apenas sobre danos ambientais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a inversão do ônus em dano ambiental, nos termos da Teoria do Risco Integral e da Súmula 618 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.