AREsp 2386170 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o pedido de modificação quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos (hipossuficiência e verossimilhança) para a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASSIS; Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: GERSON BATISTA DE ASSIS; Agravante: JAQUELINE BATISTA DE ASSIS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Do CDC a Contratos Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação Do CDC a Contratos Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASSIS

Agravante

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GERSON BATISTA DE ASSIS

Agravante

JAQUELINE BATISTA DE ASSIS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o pedido de modificação quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos (hipossuficiência e verossimilhança) para a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (AgInt no AgResp nº 2.386.170 - RS)