AREsp 2388478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a inversão do ônus da prova em ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público (incidindo a Súmula n. 83 do STJ), e porque examinar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência dos consumidores implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Civil Pública, Hipossuficiência, Verossimilhança Das Alegações
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Civil Pública Hipossuficiência +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a inversão do ônus da prova em ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público (incidindo a Súmula n. 83 do STJ), e porque examinar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência dos consumidores implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno