AREsp 1822977 - DECISAO

AREsp 1822977 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque o agravante não impugnou específica e integralmente a decisão recorrida e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, além de não haver prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial; com fulcro no art. 932, III, do CPC, o Agravo não é conhecido.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Autora: Autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Autora (servidora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em face da inércia da instituição financeira
  3. 3 Legitimidade do Banco do Brasil para responder por contas vinculadas ao PASEP (SIRDR 71)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque o agravante não impugnou específica e integralmente a decisão recorrida e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, além de não haver prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial; com fulcro no art. 932, III, do CPC, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se.