EAREsp 2539208 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões demonstravam a compreensão da controvérsia, mas ao examinar o mérito do recurso especial verificou-se que os recorrentes não combateram o fundamento da preclusão e pretendiam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUGINI ALIMENTOS LTDA.; Agravante: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Dano Moral, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Dano Moral Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 Preclusão em razão de decisão interlocutória não atacada (art. 507 CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e seu reconhecimento em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões demonstravam a compreensão da controvérsia, mas ao examinar o mérito do recurso especial verificou-se que os recorrentes não combateram o fundamento da preclusão e pretendiam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC