AREsp 2587099 - DECISAO

AREsp 2587099 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAVIO TADEU ROSSI ERNST; Agravante: SM E SOMB COMÉRCIO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processo Civil Execução Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

SAVIO TADEU ROSSI ERNST

Agravante

SM E SOMB COMÉRCIO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em sede de execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.