AREsp 2131136 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Súmulas 284/stf, 7/stj, 618/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Nexo Causal Teoria Do Risco Integral Súmulas 284/stf, 7/stj, 618/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais
  2. 2 Nexo de causalidade entre ETE e mau cheiro
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.