AREsp 2455201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória — em especial a conclusão de que não havia hipossuficiência técnica dos agravantes e que a prova pericial era apta e suficiente — o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se admite a inversão do ônus da prova no caso concreto.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ação De Despejo Por Infração Contratual, Súmula 7/stj, Arrendamento Rural
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Agrário Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Ação De Despejo Por Infração Contratual Súmula 7/stj Arrendamento Rural

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de hipossuficiência técnica e impossibilidade de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória — em especial a conclusão de que não havia hipossuficiência técnica dos agravantes e que a prova pericial era apta e suficiente — o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se admite a inversão do ônus da prova no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial