AREsp 2527291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e em jurisprudência do STJ que admite a medida em ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público; a aferição da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: sociedade empresarial de grande porte; Recorrida: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

sociedade empresarial de grande porte

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 Presença de hipossuficiência técnica do autor (MPBA) ou verossimilhança das alegações
  3. 3 Alegada omissão e obscuridade no acórdão sobre fundamentos da inversão probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e em jurisprudência do STJ que admite a medida em ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público; a aferição da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.