AREsp 2656571 - DECISAO

AREsp 2656571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos; o Tribunal de origem motivou adequadamente ao afastar a inversão do ônus da prova por entender que a demanda é de natureza indenizatória e não centralmente ambiental, além de considerar as circunstâncias como fatos notórios; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: Gilvan Gonçalves da Silva; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilvan Gonçalves da Silva

Agravante

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória com alegações ambientais
  3. 3 Verificação da existência de relação de consumo e da hipótese de consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos; o Tribunal de origem motivou adequadamente ao afastar a inversão do ônus da prova por entender que a demanda é de natureza indenizatória e não centralmente ambiental, além de considerar as circunstâncias como fatos notórios; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.