REsp 2152214 - DECISAO

REsp 2152214 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal regional corretamente reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em observância ao princípio da precaução e ao poder geral de cautela do juiz, sendo que o Ministério Público juntou elementos probatórios suficientes (laudos e diligências) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição ou necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA; Recorrente: DEYSISANTIAGO SILVA; Recorrente: RODRIGO GOES SILVA; Recorrente: ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Poder Geral De Cautela, Responsabilidade Objetiva Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública Poder Geral De Cautela Responsabilidade Objetiva Ambiental

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA

Recorrente

DEYSISANTIAGO SILVA

Recorrente

RODRIGO GOES SILVA

Recorrente

ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais
  2. 2 Aplicação do princípio da precaução como fundamento para inversão do ônus
  3. 3 Alcance do poder geral de cautela do juiz na distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal regional corretamente reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em observância ao princípio da precaução e ao poder geral de cautela do juiz, sendo que o Ministério Público juntou elementos probatórios suficientes (laudos e diligências) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição ou necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.