AREsp 2508390 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 373, §1º do CPC ao inverter o ônus em razão da maior facilidade do Distrito Federal para produzir prova.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Indenização, Súmula N. 7/stj, Teoria Dinâmica Da Distribuição Do Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Indenização Súmula N. 7/stj Teoria Dinâmica Da Distribuição Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 373, §1º do CPC ao inverter o ônus em razão da maior facilidade do Distrito Federal para produzir prova.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a inversão do ônus da prova concedida pelo Tribunal de origem.