AREsp 2676349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova, como pretendido pelos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da distribuição do ônus na ausência de verossimilhança ou hipossuficiência suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DE QUEIROZ LEMES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE QUEIROZ LEMES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova
  2. 2 Existência de verossimilhança das alegações dos recorrentes
  3. 3 Demonstração de hipossuficiência técnica dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova, como pretendido pelos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da distribuição do ônus na ausência de verossimilhança ou hipossuficiência suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.