AREsp 2578392 - DECISAO

AREsp 2578392 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.022, II, do CPC), bem como pela aplicação dos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso; a questão sobre inversão do ônus da prova envolve valoração de elementos fáticos/probatórios e, na decisão do tribunal de origem, não restaram demonstrados os requisitos para a inversão.

Parties
Agravante: MPMG; Agravados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas (618, 283, 7, 735, 182, 123), Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas (618, 283, 7, 735, 182, 123) Princípio Da Precaução Responsabilidade Objetiva Ambiental +1 more

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Parties

MPMG

Agravante

réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública relativa a obrigações de fazer vinculadas à implantação de loteamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e da incidência das súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.022, II, do CPC), bem como pela aplicação dos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso; a questão sobre inversão do ônus da prova envolve valoração de elementos fáticos/probatórios e, na decisão do tribunal de origem, não restaram demonstrados os requisitos para a inversão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.