AREsp 2662635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, por se tratar de lide ambiental em que incide o princípio da precaução e o enunciado da Súmula n. 618/STJ; além disso, o tribunal de origem analisou os fatos e provas, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANA CARLA DOS SANTOS SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Princípio Da Precaução Súmula 618/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CARLA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da precaução e da Súmula n. 618/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, por se tratar de lide ambiental em que incide o princípio da precaução e o enunciado da Súmula n. 618/STJ; além disso, o tribunal de origem analisou os fatos e provas, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.