AREsp 1979586 - ACORDAO

AREsp 1979586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria suscitada demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ) porque a controvérsia envolve fatos sobre o plantio fora do período, comunicação ao segurador e ocorrência dos fenômenos alegados, e não restou demonstrada hipossuficiência, plausibilidade, prática abusiva ou onerosidade excessiva que autorizassem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC.

Parties
Embargante: JAIR FLAVIO FALCADE; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Hipossuficiência, Indenização Securitária, Comunicação De Sinistro/obrigação Do Segurado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguros) Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Hipossuficiência Indenização Securitária Comunicação De Sinistro/obrigação Do Segurado

Case Brief

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Parties

JAIR FLAVIO FALCADE

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC)
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria suscitada demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ) porque a controvérsia envolve fatos sobre o plantio fora do período, comunicação ao segurador e ocorrência dos fenômenos alegados, e não restou demonstrada hipossuficiência, plausibilidade, prática abusiva ou onerosidade excessiva que autorizassem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração